Zenóbio Toscano é condenado por propaganda antecipada

Contas de 2014 de Zenóbio foram reprovadas pela Câmara em agosto
Zenóbio usou irregularmente o Facebook

A juíza eleitoral Hígia Antônio Porto Barreto proferiu sentença nesta quarta-feira (14) julgando procedente em parte uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), promovida pelo PSB contra o prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano (PSDB). Ele foi condenado ao pagamento de multa, no valor de R$ 5 mil, pela prática de propaganda eleitoral antecipada.

De acordo com a acusação, Zenóbio teria divulgado via Facebook um vídeo focalizando as realizações do seu governo, com o objetivo de promover sua candidatura, fato ocorrido do dia 2 de agosto de 2016.

Ele se defendeu das acusações, sustentando que a divulgação de obras e ações governamentais por parte de candidatos que concorrem à reeleição é extremamente lícito, sendo inclusive, ferramenta legal para o debate desenvolvido na propaganda eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral, por sua vez, entendeu que o fato não se enquadra como conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, prevista na Lei 64/90. No entanto, a juíza eleitoral entendeu que o caso se enquadrava no disposto no artigo 36, da lei das eleições.

“No caso em discussão, embora não conste pedido expresso de voto, percebe-se nitidamente a antecipação de ato próprio de campanha, mediante recurso não autorizado em lei para o período, não sendo a hipótese de mera promoção pessoal”, escreveu a magistrada na sentença.

Com os Guedes

Josa se compromete em criar um Centro de Diagnóstico por Imagem em Guarabira

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Beto Meireles e Célio Alves acompanharam a entrevista

Na tarde desta terça-feira (13), o candidato a prefeito de Guarabira pela coligação ‘Guarabira que o Povo Quer’, Josa da Padaria (PSB), foi entrevistado na TV Master, de João Pessoa. Josa apresentou suas propostas para governar a cidade de Guarabira a partir de janeiro de 2017.

A entrevista teve o comando do jornalista Alex Filho, que também é um dos diretores da empresa de comunicação. Josa respondeu a perguntas das áreas de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, desenvolvimento econômico, mobilidade urbana, meio ambiente entre outras questões.

Questionado sobre o que pretende fazer em saúde, considerado um dos gargalos do serviço público no Brasil, Josa disse que pretende descentralizar o atendimento, ampliando a oferta dos serviços em saúde a partir da criação de postos de saúde com atendimento 24 horas.

“Vamos zonear a cidade em quatro áreas, para que nós possamos ter em cada uma dessas áreas uma policlínica, um laboratório e um atendimento 24 horas”, disse.

Ainda tratando sobre o te da saúde, o candidato socialista lamentou que a cidade ainda não tenha um serviço municipal de diagnóstico por imagem e se comprometeu em criar o serviço.

“Guarabira ainda não tem um Centro de Diagnóstico por Imagem. Nós queremos garantir isso para que as pessoas do povo possam ter esse tipo de exame especializado de forma mais urgente. Hoje, se leva de dois a três meses para fezes esses exames, quando vai para João Pessoa ou um centro maior. Muitas as pessoas se desfazem até de um bem pessoal para poder um exame dessa natureza”, assegurou Josa.

Com ASCOM

TRE confirma candidatura de Zenóbio em Guarabira

ztcomite1O prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano (PSDB), que disputa a reeleição, obteve hoje uma vitória no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). Seguindo o voto do relator do processo, Ricardo Costa Freitas, os demais membros da corte aprovaram o registro de candidatura do tucano, que teve pedido de impugnação por parte do Ministério Público depois de deferido na primeira instância.

A promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno de Alustau, da 10ª Zona Eleitoral, interpôs na Justiça Eleitoral paraibana alegando que as contas do prefeito referentes ao exercício de 2014 foram reprovadas pela Câmara Municipal, o que o tornaria inelegível. A defesa do prefeito, contudo, informou que juiz André Ricardo de Carvalho Costada, da 5ª Vara de Guarabira, concedeu no dia 1º de setembro uma liminar para anular os efeitos da sessão do legislativo que reprovou as contas do gestor. O magistrado acatou os argumentos de que o rito formal de tramitação da matéria não foi cumprido e havia ausência de parecer da Comissão de Justiça, necessário para que a matéria fosse ao plenário daquela casa legislativa.

“A reprovação se deu de maneira muito rápida e atropelando o rito normal do legislativo. Eu não tive sequer direito a defesa e nem fui notificado. Essa decisão seria anulada de qualquer maneira. Ficou claro que foi uma medida eleitoreira, tomada com o objetivo de me tornar inelegível”, disse, à época, Zenóbio Toscano.

Para o juiz Ricardo Costa Freitas, a suspensão dos efeitos da sessão faz com que o prefeito seja elegível. O entendimento foi o mesmo do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral e seguido pelos demais integrantes do TRE da Paraíba.

Com TRE

Empresa vence licitação e governador vai autorizar construção do Contorno Viário de Guarabira

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Guarabira, principal cidade do brejo paraibano

A COSAMPA Projetos e Construções LTDA foi a empresa vencedora do processo licitatório que permitirá a construção do Contorno Viário de Guarabira. A homologação do resultado do certame aconteceu na última sexta-feira, 09, na sede do Departamento de Estradas e Rodagens e segundo o Diretor do órgão estadual, Carlos Pereira, ainda esta semana o contrato será assinado. O governador Ricardo Coutinho garantiu que assinará a ordem de serviço ainda este mês na cidade de Guarabira.

A COSAMPA foi responsável pela construção da estrada de acesso ao Distrito de Forte Velho em Santa Rita e atualmente está executando a restauração asfáltica de Cuitegi a Pilões.

Inicialmente, o valor do Contorno Viário ultrapassará os 7 milhões de reais, podendo chegar a casa dos 10 milhões em razão de possíveis desapropriações no trecho que engloba o trevo de Araçagi incluindo a construção do acesso ao abatedouro da Empresa Guaraves Alimentos, seguindo pelo aeroporto até a saída para Pirpirituba.

O objetivo da obra é permitir o deslocamento entre cidades da região sem a necessidade de passar pelo centro de Guarabira. Segundo o próprio governador Ricardo Coutinho, esse é o maior investimento individual já feito pelo Governo da Paraíba na cidade mais importante da região do brejo.

“Com esse Contorno Viário vamos melhorar o trânsito no centro de Guarabira possibilitando o desvio dos veículos que passam para cidades da região; essa é a maior obra individual já feita pelo Governo em Guarabira”, pontuou Ricardo.

Rafael San

Josa defende política arrojada de ação social e se compromete em criar o Cartão Cidadão

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Josa foi o primeiro prefeitável entrevistado

Na tarde desta segunda-feira (12), o candidato a prefeito de Guarabira da coligação ‘Guarabira que o povo quer’, Josa da Padaria (PSB), foi entrevistado na TV Portal Mídia. Durante uma hora e meia, Josa apresentou suas propostas para governar a cidade de Guarabira a partir de janeiro de 2017.

A entrevista foi realizada no auditório do Victor Center Hotel e teve o comando da radialista Michele Marques, que também é diretora da empresa de comunicação na Web. Josa respondeu a perguntas das áreas de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, desenvolvimento econômico, mobilidade urbana, meio ambiente entre outras questões feitas pelos internautas.

O candidato se comprometeu em implantar em Guarabira o 13º dos beneficiários do Bolsa Família, nos moldes do que vem sendo feito no Estado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). De acordo com Josa, as mais de cinco mil famílias que estão cadastradas no programa receberão além do abono pago por Ricardo, também será pago pela Prefeitura, dobrando o valor do abono.

Josa se comprometeu com a população guarabirense em criar o Cartão Cidadão. “Está no nosso plano de governo e eu posso assegurar aqui que vamos pagar o abono natalino do Bolsa Família, como faz o governador Ricardo. Vamos garantir uma política permanente de ação social do dia a dia. Vamos implantar o Cartão Cidadão para aquelas famílias que têm mais dificuldades, paga garantir uma renda mensal a essas famílias”, disse Josa.

O socialista demonstrou preocupação com as condições de vida das pessoas. “Eu tenho visitado os bairros, entrado nas casas das pessoas. Fui recentemente à Vila Padre Cícero e vi que ainda tem pessoas vivendo de forma cruel, com a moradia caindo, sem ter direito a ter uma refeição. Nós vamos investir pesado. Esses programas que estamos anunciando e outras parcerias com o Governo do Estado, vamos proporcionar mais dignidade a nossa população carente”, defendeu Josa.

Com ASCOM

Recurso é interposto contra registro de candidatura a prefeito em Guarabira

Eleições-2016-1O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno de Alustau, da 10ª Zona Eleitoral, interpôs na Justiça Eleitoral paraibana recurso contra a decisão que deferiu o registro de candidatura à reeleição do atual prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano de Oliveira (PSDB).

A promotora eleitoral lembra que, após o encerramento do prazo para impugnações ao registro de candidatura do candidato, que até então não tinha nenhum empecilho, a Câmara Municipal de Guarabira (CMG), em análise à prestação de contas de Zenóbio, derrubou o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), acatando a manifestação do Ministério Público de Contas e da auditoria do TCE.

“Isso gerou causa de inelegibilidade superveniente, o que motivou o ajuizamento por mim de recurso inominado contra a decisão que deferiu o registro de candidatura de Zenóbio”, explica Andréa Bezerra, ressaltando: “Lembrando que, de acordo com a minirreforma eleitoral, o prazo para substituição de candidatos, por qualquer motivo, se encerra hoje (12 de setembro) e, caso o TRE acate o recurso interposto por mim, a chapa de Zenóbio será indeferida e a coligação não poderá fazer substituição de sua candidatura”.

Os fatos arrolados na petição do recurso

“Acontece, doutos Julgadores, que no dia 09 de agosto de 2016, portanto, um dia após o término do prazo para impugnação ao RRC do recorrido, a Câmara Municipal de Guarabira, em deliberação acerca da análise da Prestação de Contas da Prefeitura de Guarabira (Processo Tribunal de Contas da Paraíba nº 04534/15), decidiu pela reprovação das Contas Anuais de Governo, relativas ao exercício 2014, sob a gestão do recorrido Zenóbio Toscano de Oliveira, emitindo, por fim, o Decreto Legislativo nº 09/2016. 

Analisando as contas do prefeito do Município de Guarabira, Zenóbio Toscano de Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2014, vê-se do encartado de provas colacionadas que o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer recomendando à Câmara Municipal local sua aprovação. 

Denota-se do parecer do Ministério Público de Constas que diversas irregularidades insanáveis foram praticadas pelo recorrido e que tais atos praticados se caracterizam como improbidade administrativa. 

Percebe-se dos do parecer emitido nos autos do Processo TC nº 04534/15, em conformidade com a análise feita pela auditoria daquela corte, que o impugnado, enquanto gestor e ordenador de despesa de Guarabira/PB lançou mão de despesas não licitadas, no valor de R$ 571.327,34 (quinhentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), não fez o necessário empenho para repasse da contribuição previdenciária do empregador, além de outras irregularidades, opinando, ao final, pela emissão de parecer contrário à aprovação das contas, julgando-as irregulares e aplicação de multa, nos termos do artigo 56, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Constas (documento incluso). 

A conduta debitada ao impugnado se caracteriza como ímproba e está descrita no art. 10, inciso VIII da Lei de Improbidade Administrativa. 

Além de gastos sem o necessário licitatório, no importe de R$571.327,34 (quinhentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), o ordenador de despesas, ora recorrido, deixou de recolher contribuições previdenciárias patronais, ao INSS e ao Instituto Próprio de Previdência, nos valores de R$ 512.632,41 (quinhentos e doze mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) e de R$123.125,72 (cento e vinte e três mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), respectivamente. 

Não obstante a emissão de parecer favorável pelo TCE, por meio do acórdão PPL – TC nº 00020/2016, a Câmara Legislativa de Guarabira, ao analisar as contas do recorrido, relativas ao exercício financeiro de 2104, resolveu manter as irregularidades referentes à ausência de processo licitatório nos valores acima ventilados e o não recolhimento de contribuição previdenciária patronal, razão pela qual JULGOU IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR RECORRIDO, editando o Decreto Legislativo nº 205/2016 (DOC. em anexo), publicado no Diário Oficial do Município em 20 de agosto de 2016.

O Supremo Tribunal Federal, em 10 de agosto de 2016, em julgamento, nos autos dos Recursos Extraordinários nº 848826 e 729744, com repercussão geral reconhecida, deliberou que o Legislativo local é o órgão competente para aprovar as contas dos gestores públicos, nos termos da Lei Complementar nº 64/90. 

Como visto na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o que prevale, para efeitos de inelegibilidade decorrente do julgamento das contas de gestão de Prefeitos, é a decisão da Casa Legislativa Mirim, que no caso ora ventilado, deliberou pera rejeição do PPL – TC nº 00020/2016 com a consequente reprovação das contas do recorrido Zenóbio Toscano de Oliveira, relativa ao exercício de 2014. 

O art. 1º, I, alíneas “e” e ” g”, da LC 64/1990 estabelece: 

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

(…)

  1. E) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1- contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

(…)

  1. g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição. 

No caso em epígrafe, o impugnado teve rejeitadas as suas contas relativas ao exercício financeiro de 2014, pela Câmara Municipal de Guarabira, em 20 de agosto de 2016, encontrando-se inelegível até 20 de agosto de 2025. 

Em que pese já haver decisão não transitada em julgado deferindo sua candidatura à reeleição ao cargo de Prefeito de Guarabira, há nos autos a superveniência de causa de inelegibilidade, a qual é definida como a que ocorre após o registro de candidatura e até o dia da eleição, podendo ela ser alegada em sede de recurso inominado, caso a decisão que deferiu o registro não tenha transitado em julgado, como através de recurso contra a expedição de diploma, quando não mais couber recurso, sendo a primeira a situação dos autos, haja vista que a sentença recorrida foi publica em 22 de agosto de 2016. 

Nesse sentido já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, in verbis: 

“Eleições 2014. Registro de candidatura. Deputada federal. Preliminar. Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 64/90. Art. 1º, inciso I, alínea l, rejeitada. Condenação em ação de improbidade. Órgão colegiado. Inelegibilidade. Dano ao erário. Enriquecimento ilícito. Prazo. […] 7. Não se observa óbice para o reconhecimento de fato superveniente que atraia a inelegibilidade de pretensa candidata, tendo em vista que antes do momento de julgamento do registro, ainda em instância ordinária, a ela foi oportunizada a possibilidade de defesa acerca da incidência de impedimento de sua capacidade eleitoral passiva advinda de norma constitucional, por ato doloso de improbidade administrativa. Induvidoso, portanto, o exercício da ampla defesa e contraditório, na instância ordinária, ou seja, no respectivo processo de registro. 8. É perfeitamente harmônico com o sistema de normas vigentes considerar que os fatos supervenientes ao registro que afastam a inelegibilidade devem ser apreciados pela Justiça Eleitoral, na forma prevista na parte final do § 10 do artigo 11 da Lei nº 9.504/97, sem prejuízo de que os fatos que geram a inelegibilidade possam ser examinados no momento da análise ou deferimento do registro pelo órgão competente da Justiça Eleitoral, em estrita observância ao parágrafo único do artigo 7º da LC nº 64/90 e, especialmente, aos prazos de incidência do impedimento, os quais, por determinação constitucional, são contemplados na referida lei complementar. […]”

(Ac. de 11.9.2014 no RO nº 90346, rel. Min. Maria Thereza Rocha de Assis Moura.) 

Assim também decidiu o TSE, nos autos da paradigmática decisão proferida no RO nº 15.429/DF, ao analisar recurso interposto pelo então governador do DF José Roberto Arruda: 

EMENTA. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2014. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC. CARGO DE GOVERNADOR. IMPUGNAÇÕES. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTIDO. ACOLHIDA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÕES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DE NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU CONFIRMADA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA L, DA LC Nº 64/90. FATO SUPERVENIENTE. PROCEDÊNCIA DAS IMPUGNAÇÕES E DA NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. Acórdão nº 5901 (Registro de Candidatura nº 154-29)

Rejeitadas as preliminares de ausência de documentação indispensável para a propositura da ação, de preclusão da produção probatória, de intempestividade das impugnações, de ilegitimidade de autores das impugnações, de ausência de capacidade postulatória e de prejudicialidade da notícia de inelegibilidade.

Acolhida a preliminar de ilegitimidade de partido político e determinada a sua exclusão do polo passivo do procedimento, porque sem anuência da coligação que integra.

A declaração judicial de suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, confirmada por órgão colegiado, em ação civil pública decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito e dano

o patrimônio público, atrai a causa de inelegibilidade descrita na alínea l, do inciso I, do art. 1º, da LC nº 64/1990, com a redação da LC nº 135/2010.

Deve-se levar em consideração fato superveniente verificado na pendência do julgamento do pedido de registro de candidatura, conforme inteligência dos art. 15 e 26-A da LC nº 64/1990.

Impugnações e notícia de inelegibilidade julgadas procedentes. Indeferimento do pedido de registro de candidatura. 

  1. DA IRREGULARIDADE INSANÁVEL

As irregularidades aviltadas pela Câmara Legislativa de Guarabira /PB são  insanáveis, no sentido que explica  Joel J. Cândido1: 

“Irregularidade insanável é aquela que, cometida, definitivamente não pode mais ser corrigida. Ela é insuprível e acarreta uma situação de irreversibilidade na administração pública e seus interesses, além de se caracterizar como improbidade administrativa. No TSE, conforme se depreende de acórdão que enfrentou a conceituação, é assente que a insanabilidade das irregularidades, com o sentido que lhe deu a jurisprudência, é ‘menos de irregularidades insusceptíveis de suprimento, mas sim de irregularidades que caracterizem improbidade administrativa’. Normalmente, ela é de direito material, prejudicial ao erário, determinada pessoalmente pelo administrador (titular do cargo ou função) ou realizada com sua ciência ou anuência, e, por fim, dolosa. Pode ser comissiva ou omissiva. A irregularidade insanável não fica descaracterizada como tal pelo fato de o prejuízo dela decorrente ser indenizável pelo responsável; mesmo reparado o dano, ela enseja a inelegibilidade a seu autor”. 

  1. AS IRREGULARIDADES INSANÁVEIS NA VISÃO DO TSE

O TSE já afirmou o entendimento de que constituem irregularidades insanáveis e atos de improbidade:

 a) Despesas realizadas sem a correspondente contraprestação do serviço;

  1. b) Despesas de contrato de serviço não executado;
  2. c) Despesas realizadas sem licitação;
  3. d) realização de compras, obras ou serviços, sem a observância ao princípio da licitação;
  4. e) Pagamento de juros sobre o saldo devedor bancário e por atraso no pagamento de duplicatas, notas fiscais e juros de arrecadação de FGTS e INSS; e
  5. f) Realização de despesas sem o acompanhamento das respectivas notas fiscais.

 É o que se vê dos Acórdãos TSE nº 11.377 e nº 11.976, in RJTSE 03/1991 – Recurso nº 8.974 – Classe 4ª e RJTSE 03/95 – Recurso nº 11.979 – Classe 4ª.

 No caso em crivo, os atos atribuídos ao impugnado estão previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa e no elenco jurisprudencial trazido à baila.

  1. DO PEDIDO

Diante do exposto, e tendo em vista o incremento de causa de inelegibilidade não analisada e julgada pelo juízo a quo, posto que superveniente ao registro de candidatura, requer o Ministério Público Eleitoral, em sede de retratação, a reforma da decisão que deferiu o registro de candidatura do recorrido ZENÓBIO TOSCANO DE OLIVEIRA, ou, caso assim não ocorra, após oportunidade de pronunciamento do Excelentíssimo Procurador Regional Eleitoral, essa Egrégia Corte reforme a sentença do Douto Juízo a quo, a fim de indeferir o registro de candidatura do recorrido, nos termos do artigo art. 1º,inciso I, letra “g”, c/c artigo 15, ambos da Lei Complementar nº 64/90, com o consequente deferimento do presente Recurso Inominado.

Guarabira, 23 de agosto de 2016.

 ANDRÉA BEZERRA PEQUENO DE ALUSTAU – Promotora Eleitoral”.

Zenóbio Toscano realiza comício e critica postura dos adversários

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Comício foi realizado no bairro do Nordeste II

O prefeito Zenóbio Toscano (PSDB), candidato a reeleição pela coligação “Pela Vitória do Trabalho”, e seu vice na chapa Marcus Diôgo (PSDB) realizaram um comício na Rua Hermenegildo Cunha, no bairro do Nordeste II, na noite desta segunda-feira (12).

Os candidatos a vereador que integram a referida coligação também marcaram presença junto a militância que veio em passeata do comitê central até o local do comício, juntando-se com os moradores da localidade que decidiram apoiar o trabalho que não pode parar, através da permanência do prefeitável a frente dos destinos do município.

De acordo com a agenda de campanha, este comício estava previamente agendado para ter acontecido no último sábado (10), porém foi adiado em virtude das chuvas que atingiram a cidade. Em razão disso, Zenóbio agradeceu a presença maciça de todos em plena segunda-feira, pois isso vem a comprovar a vontade do povo de que Guarabira permaneça na rota do progresso.

Em seu discurso, o peessedebista teceu duras críticas a dois dos três adversários que disputam a Prefeitura, em razão das oportunidades que eles tiveram para trabalhar por Guarabira enquanto foram prefeitos mas só tornaram a cidade palco de escândalos e denúncias, deixando a população órfã de obras e ações que deveriam trazer benefícios.

Zenóbio ressaltou que Guarabira não tem mais estômago pra engolir mais mentiras por parte dos opositores e que deve ser pauta jornalística em razão das grandes ações realizadas em sua atual gestão que enriqueceram áreas essenciais para o desenvolvimento da cidade, a exemplo da educação, saúde e infraestrutura.

Com Assessoria

Fátima garante lutar pela reativação do Parque de Animais e priorizar zona rural

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Ex-prefeita participou de entrevista na Rádio Rural

A candidata a prefeita de Guarabira Fátima Paulino (PMDB), da coligação “Guarabira, Cidade do Bem” garantiu, durante entrevista na Rádio Rural AM na manhã desta segunda-feira (12), lutar pelo funcionamento do Parque de Exposição de Animais, além de implantar programais viáveis de políticas públicas destinados ao setor agrícola do município.

Entrevistada pelos jornalistas Eraldo Luis e Dgenilson Silva, Fátima afirmou que, logo nos primeiros dias de gestão vai ter contato com o Governo do Estado, visando um comodato ou acordo similar para a reativação e funcionamento do Parque de Exposição de Animais “Diógenes de Aquino”, localizado na saída para João Pessoa.

– Se Deus e o povo de Guarabira me derem a chance de, novamente, administrar essa amada terra, logo nos primeiros dias de janeiro vou ter contatos com o governador visando uma forma de, numa parceria entre Prefeitura e Governo do Estado, reativar o Parque de Animais. “Queremos com essa ação, a volta das exposições de animais e o incremento de negócios agropecuários em nossa cidade e região, aumentando o fluxo de dinheiro e gerando emprego e renda”, assegurou Fátima.

A ex-prefeita, que disputa a Prefeitura de Guarabira pelo PMDB e uma aliança composta de mais 6 partidos, disse que no setor agrícola vai também melhorar e abrir novas estradas vicinais, reimplantar o sistema de compra direta (consumidor comprando diretor ao produtor rural), incentivar o funcionamento das associações rurais e criar novas entidades, retomar a “Expoguara”, implantar um sistema de construção de pequenos barreiros nas propriedades rurais, casas populares, aquisição de novos reprodutores para o melhoramento da genética bovina, distribuição gratuita de vacina contra a febre aftosa, entre outros programas.

Fátima Paulino disse que o homem do campo pode ficar tranquilo, pois as políticas públicas de incentivo a plantação, cultivo e produção para a zona rural do município serão implantadas, sobretudo dentro daquilo que cada região necessite. “O homem do campo me conhece. Sabe que falo a verdade, olhando no olho de cada irmão agricultor”. 

Com ASCOM

Ricardo participa de caminhada com Josa e pede a Guarabira chance de governar com parceiro

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Ricardo subiu no palanque de Josa e Beto

O governador Ricardo Coutinho (PSB) participou, no último domingo (11), de caminhada em Guarabira ao lado de Josa da Padaria (PSB) e Beto Meireles (PDT), candidatos a prefeito e vice, respectivamente. “Josa sabe que não é mais época de gestores que, para esconderem sua mediocridade, arrumam briga com o governador que mais fez por Guarabira”, disse Ricardo, criticando Zenóbio Toscano, atual prefeito e adversário seu.

Ao frisar a importância de governar tendo um prefeito aliado, o governador afirmou que poderá fazer muito mais pela cidade quando tiver Josa na prefeitura, pois ele pensa de acordo com o projeto político que comanda o Estado. “Peço a Guarabira essa chance de ter ao meu lado um prefeito parceiro”.

De acordo com Ricardo, Guarabira está madura para um ter um novo governo. “Novo nas ideias, novo na vontade e novo da construção de outra relação entre prefeitura e sociedade”, ressaltou.

Ricardo Coutinho declarou ter ficado impressionado com o tamanho da caminhada realizada por Josa e Beto numa tarde chuvosa de domingo. “Aqui, eu me enchi de uma energia positiva em meio ao entusiasmo dessa militância”.

Com Ascom

Ministério Público questiona registro de candidatura de Zenóbio e pede indeferimento

Contas de 2014 de Zenóbio foram reprovadas pela Câmara em agosto
Contas de 2014 de Zenóbio foram reprovadas pela Câmara em agosto

O prefeito de Guarabira (PB), Zenóbio Toscano (PSDB), candidato a reeleição, teve seu registro de candidatura questionado pelo Ministério Público Eleitoral da 10ª zona, com sede em Guarabira, que interpôs recurso junto ao Tribunal Regional Eleitoral propondo o seu indeferimento.

A Juíza da 10ª zona eleitoral, Hígia Antônia Porto Barreto, havia deferido o registro de candidatura de Zenóbio, mas o MPE recorreu. A promotora Andrea Bezerra Pequeno embasou o recurso na desaprovação das contas do gestor municipal proferida pela Câmara de Vereadores, o que se enquadra na Lei 135/2015, a Lei da Ficha Limpa.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 10 de agosto, decidiu que é a Câmara Municipal que tem a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

Zenóbio Toscano está entre os 118 candidatos a prefeito, vice ou vereador com o registro para a disputa eleitoral ainda dependendo da palavra final da Justiça para permanecer no páreo.

O grupo dos candidatos que estão na disputa sub judice inclui duas categorias. A dos que tiveram o registro indeferido e recorreram (59), por isso classificados como indeferidos com recurso; e a dos que tiveram o registro deferido, mas foram alvos de recurso por parte do Ministério Público ou de adversários (59), estes na categoria dos deferidos com recurso. Na segunda instância, tanto um grupo quanto o outro pode ter o registro impugnado e se tornar inapto para a disputa.

A assessoria do prefeito informou que espera derrubar o recurso ministerial assim como conseguiu anular a sessão da Câmara Municipal que desaprovou as contas 2014 de Zenóbio por um placar de 12 a 2.  Para o gestor, a apreciação das contas tem sido utilizada pelos adversários para atingir sua candidatura à reeleição.

Rafael San